Pensão, divórcio ou guarda: orientação com discrição

Não existe um percentual fixo em lei. O valor é definido pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga (art. 1.694, §1º, do Código Civil). O conhecido "30% do salário" é apenas uma referência usada em alguns casos.

Quando há consenso entre o casal, o divórcio pode ser feito em cartório, com a presença de advogado. Havendo filhos menores, as questões de guarda, convivência e pensão precisam estar resolvidas judicialmente. Na falta de acordo, o divórcio é judicial.

O consensual em cartório costuma ser resolvido em poucas semanas. O judicial depende de haver ou não acordo e da pauta da vara de família.

A lei prevê a guarda compartilhada como regra quando ambos os pais estão aptos (art. 1.584, §2º, do Código Civil), mas cada caso considera o melhor interesse da criança.

O Código de Processo Civil prevê a abertura em até 2 meses do falecimento (art. 611). O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a lei estadual.